Colete Identificativo em Trabalho Comunitário na Junta de Freguesia de Carvalhosa, Paços de Ferreira chega ao Parlamento

O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda tomou conhecimento através da comunicação social, e de denúncias que nos fizeram chegar, que a Junta de Freguesia de Carvalhosa, no Concelho de Paços de Ferreira, levou a que as pessoas, para quem os Tribunais consideraram ser o trabalho comunitário a melhor forma de se integrarem na sociedade, utilizassem um colete fluorescente justamente com a inscrição “TRABALHO COMUNITÁRIO”.
Esta é uma situação altamente irregular que viola a Constituição da República Portuguesa, o Código Penal, o Código do Processo Penal e os Direitos Humanos, altamente discriminatória e estigmatizante, e tanto
quanto se sabe, nunca antes vista no nosso país.
O trabalho comunitário, também conhecido como serviço comunitário está definido na lei como “a prestação de serviços gratuitos ao Estado, a outras pessoas coletivas de direito público ou a entidades privadas
cujos fins o tribunal considere de interesse para a comunidade”. Esta modalidade está prevista no Código Penal e pode ser aplicada sempre que a moldura penal seja inferior a dois anos e se o tribunal concluir que
esta será a melhor forma e suficiente de condenação.
Os deputados eleitos pelo circulo do Porto, José Soeiro, Luís Monteiro e Maria Manuel Rola questionaram o Governo, se vai abrir um inquérito ao sucedido. Questionam também, de que forma pretende proteger os
condenados a trabalho comunitário de condutas de entidades que atentem contra os direitos humanos e que medidas pensa o governo adotar para que situações semelhantes não voltem a ocorrer nesta e outras freguesias.