Bloco questiona Governo sobre a situação das trabalhadoras das cantinas do primeiro ciclo concessionadas à Eurest.

O deputado José Soeiro questionou o Governo no início deste mês sobre a fiscalização às condições de trabalho promovidas pela Eurest no contexto das cantinas do 1º Ciclo da cidade do Porto.

No município do Porto a concessão das cantinas escolares referentes ao 1º ciclo de escolaridade foi adjudicada à Eurest em 2020, com a duração de 36 meses e o valor global de 6.603.644,25€, que, assim, fornece refeições para dezenas de escolas e milhares de crianças.

O que se soube no início de junho, durante a greve das trabalhadoras pelas suas declarações e do sindicato, é que existem muitas situações de incumprimento, nomeadamente na disponibilização de fardamento e materiais de trabalho, assim como de refeições às próprias trabalhadoras, mas também nos horários e salários praticados: as trabalhadoras têm uma carga horária diária de 3 horas que implica salários muito reduzidos.

Segundo o sindicato 90% das trabalhadoras estão numa situação de precariedade com uma grande parte em contratos indeterminados que são revogados de três em três meses para serem retomados umas semanas depois. Esta situação não só não lhes permite sequer aceder a apoios sociais, como é um abuso da utilização deste tipo de contratos que coloca estas trabalhadoras numa situação de fragilidade, indefinição e pressão constante.

Esta é uma situação inaceitável que deve ser devidamente fiscalizada e esclarecida pelo Município e pela Autoridade para as Condições no Trabalho. Contratos anuais para necessidades permanentes, contratos trimestrais para necessidades constantes: a utilização recorrente deste expediente é uma burla às trabalhadoras, ao Estado e à lei, que leva, por exemplo à ausência de pagamento de férias e subsídios de férias a que agora deviam estar a recorrer.

É por isto essencial que a ACT esclareça que ações de inspeção levou a cabo nesta empresa e também de que forma o Governo atuará para, no âmbito da Agenda Para o Trabalho Digno, impedir o recurso a estes expedientes que vulgarizam o trabalho indigno e sem condições.