Licenciamentos sem rei nem roque têm de parar

Foi hoje tornado público o despacho do Ministério do Ambiente e da Ação Climática a informar da nulidade do licenciamento atribuído ao Hotel na Praia da Memória, após as diligências da Inspeção Geral da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território (IGAMAOT) terem concluído que este projeto havia sido aprovado ilegalmente por se situar em Reserva Ecológica Nacional.
É igualmente referido o parecer positivo por parte da Agência Portuguesa do Ambiente (APA), que possibilitou a tramitação do processo e posterior emissão de licença. Também a Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte (CCDR-N) é visada pela informação que transmitiu no âmbito do pedido de licenciamento.
Esta é uma importante vitória do movimento ambiental e associativo de Matosinhos que tem estado vigilante perante o atropelamento sucessivo dos instrumentos de gestão e ordenamento de território e de impacto ambiental. Sem as denúncias dos e das ativistas matosinhenses, este poderia vir a ser – no futuro - mais um mamarracho a demolir no espaço de alguns anos.
Neste momento, o que se impõe é aferir das responsabilidades de cada uma das entidades que deram luz verde ao licenciamento agora considerado ilegal, e tomar as devidas medidas que garantam que outras situações equivalentes não voltem a acontecer em novos licenciamentos.
O Bloco de Esquerda vai questionar o Ministério do Ambiente e Ação Climática sobre as medidas a adotar e solicitará o acesso ao relatório de inspeção da IGAMAOT. Na opinião do Bloco de Esquerda, e face às recentes conclusões desta inspeção-geral, esta matéria exigirá agora a apreciação e eventual intervenção da Inspeção Geral de Finanças (IGF) e do Ministério Público.
Fica igualmente para memória e ação futura que as entidades do Estado central e do poder local não podem agir como se as leis de proteção ambiental e dos recursos naturais não existissem, aprovando projetos e atribuindo direitos construtivos onde a lei da República não o permite.
O Bloco continuará atento.

Pelo Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda
Maria Manuel Rola