Bloco exige suspensão imediata das obras no Hotel da Praia da Memória

O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda apresentou na Assembleia da República, através da deputada do Bloco de Esquerda, Maria Manuel Rola questionou o Governo sobre o Hotel na Praia da Memória em Matosinhos.

O licenciamento para a construção de um hotel no areal da praia da Memória em Perafita, Matosinhos, a cerca de 100 metros do mar, foi considerado nulo pelo Ministério do Ambiente e da Ação Climática, conforme noticiado por vários órgãos de comunicação social a 10 de março de 2020. No entanto segundo informações as obras continuam.

Depois de o Ministério do Ambiente e da Ação Climática ter solicitado a averiguação da Inspeção-Geral da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território (IGAMAOT) relativamente ao processo de licenciamento do empreendimento da empresa BB – Sociedade Imobiliária, a entidade inspetora concluiu que “o terreno de construção está incluído na REN [Reserva Ecológica Nacional], pelo que o licenciamento para a construção do referido empreendimento é nulo”, conforme noticia o jornal Público em 11 de março de 2020.

Contudo, o licenciamento do empreendimento havia obtido pareceres favoráveis de todas as entidades competentes, designadamente da Câmara Municipal de Matosinhos e da Agência Portuguesa do Ambiente (APA) – tutelada pelo Ministério da Ação Climática. A APA assegurou que a zona de implantação do hotel não se tratava de uma zona de risco e que o projeto estava “sustentado tecnicamente pelo enquadramento no Plano de Ordenamento da Orla Costeira Caminha-Espinho, pois situa-se fora de zona de risco”, segundo noticiado pelo Jornal de Notícias em 10 de outubro de 2019.

Também a Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte (CCDR-N) – a quem compete a verificação do regime da REN –, deu parecer favorável ao hotel assegurando que a Câmara Municipal de Matosinhos havia excluído o local de implementação do empreendimento da REN, deixando-o fora da “área de proteção costeira”, conforme esclarecimentos prestados pela CCDR-N à agência Lusa em 31 de outubro de 2019.

A própria Secretaria de Estado do Turismo havia atribuído o título de “utilidade turística” ao empreendimento, concedendo benefícios fiscais à entidade promotora da obra.

Opinião contrária às entidades competentes tiveram várias associações e moradores da freguesia de Perafita. Em 27 de outubro de 2019, dezenas de pessoas manifestaram-se contra a construção do hotel na praia da Memória, exigindo que fosse escolhido outro local de construção. Os manifestantes alertaram que o mar inundava aquela zona com frequência e que, mais cedo ou mais tarde, as entidades públicas seriam chamadas a proteger o hotel da subida das águas do mar. Além disso, aquela obra iria acentuar a erosão costeira no local, desprotegendo as habitações que se encontram na proximidade da praia da Memória.

A associação Urtica também criticou o licenciamento da obra, asseverando que as políticas ambientais “não se podem mover ao sabor de vontades privadas e de interesses obscuros”; e que “a proximidade do mar e os impactos previsíveis das alterações climáticas" haviam sido ignorados, conforme noticia o Jornal de Notícias em 30 de janeiro de 2020.

O licenciamento do hotel foi também denunciado à Procuradoria-Geral da República em outubro de 2019. Conforme noticiado pelo Jornal de Notícias em 1 de novembro de 2019, a denúncia foi justificada com vários documentos que atestariam a impossibilidade de licenciar a obra naquele local. Entres estes documentos encontrava-se uma carta enviada em 2005 pela CCDR-N a um morador que dava conta que "a alteração da morfologia do solo" naquele local era proibida. A denuncia estava assente também em “um documento de alteração ao Plano de Ordenamento de Orla Costeira (POOC) Caminha-Espinho, em 2007, denominado ‘Planta de Condicionantes’, que demonstra que o terreno em questão estava inserido em faixa de proteção”. O novo POOC, segundo o autor da denúncia, sustentaria o documento de alteração do POOC de 2007.

No mês de dezembro de 2019, o Ministério do Ambiente e da Ação Climática pediu a averiguação da IGAMAOT sobre a legalidade do processo de licenciamento do empreendimento. Com base no relatório apresentado pela IGAMAOT, o Ministro do Ambiente e da Ação Climática decidiu anular a licença do hotel.

Face à nulidade do licenciamento de um hotel na praia da Memória, o Bloco de Esquerda entende que a restituição das condições originais do areal daquele local deve ser garantida, bem como acautelado o cumprimento de todas as normas vigentes de proteção da natureza e ordenamento do território para que não sejam reproduzidos processos semelhantes ao da praia da Memória noutras zonas do país.

Para isso questionámos o Ministério do Ambiente e da Ação Climática, se considera todas as condicionantes existentes na praia da Memória, como justifica o Governo que todas as entidades competentes – designadamente a APA que é tutelada pelo Ministério do Ambiente e da Ação Climática –, tenham dado parecer favorável ao licenciamento de um hotel naquele local?

2. Vai o Governo proceder à suspensão das obras na praia da Memória e garantir que as condições originais do areal são restituídas?

a. Em caso afirmativo, quando será dada a ordem de suspensão das obras?

b. Quando se dará início à restituição das condições originais do areal da praia da Memória?

3. O que pretende fazer o Governo para acautelar que situações como as da praia da Memória não se repetem no futuro?

Questionámos o Ministério da Economia e Transição Digital, sobre:

1. Que benefícios fiscais foram atribuídos pelo Governo à entidade BB – Sociedade Imobiliária no âmbito da classificação de “utilidade turística” de um hotel a construir no areal da praia da Memória em Perafita, Matosinhos?

2. Tendo em conta que o licenciamento do empreendimento foi anulado pelo Ministério do Ambiente e da Ação Climática, o Governo considera retirar os benefícios fiscais atribuídos à entidade promotora da obra?

a. Em caso afirmativo, quando e em que moldes serão restituídos ao Estado os referidos benefícios fiscais?

Por último a deputada Maria Manuel Rola pediu o relatório da averiguação ao licenciamento de um hotel na praia da Memória pela Inspeção-Geral da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território (IGAMAOT), instaurado a 16 de dezembro.